论纪律程序中法律定性的变更问题/何志远(5)
注〔5〕G.MARQUES DA SILVA, Curso de Processo Penal, Editorial Verbo, 1994, III, 第269页及后续页。
注〔6〕FREDERICO ISASCA, Alteração substancial dos factos e sua relevância no processo penal português, Livraria Almedina, 科英布拉, 1995年, 第100页至第110页。
注〔7〕A.Q.DUARTE SOARES, Convolações, 刊于 Coletânea de Jurisprudência do STJ, 第二期, 第三卷, 第20页。
注〔8〕MARIA JOÃO ANTUNES, Tráfico de menor gravidade-Alteração da qualificação jurídica dos factos-direito de defesa, em Droga, Decisões de Tribunais de 1.ª Instância, 1993, comentários, 司法部灭毒计划暨协调办公室, 里斯本, 1995年, 第297 页至第 298页。
注〔9〕TERESA BELEZA, O objecto do processo penal: o conceito e o regime de alteração substancial dos factos no Código de Processo Penal de 1987, 刊于 Apontamentos de Direito Processual Penal, AAFDL, 1995年, 第三卷, 第88页至第106页, 及 As variações do objecto do processo no Código de Processo Penal de Macau, 刊于《澳门法律学刊》, 1997年, 第四卷, 第一期, 第45页。
注〔10〕相对应于1996年《澳门刑事诉讼法典》第339条。
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